IBAPE se posiciona contra o PL 4069/2024 e alerta para riscos à segurança técnica nas avaliações e perícias

O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE Nacional) divulgou, em 17 de abril de 2025, uma nota oficial manifestando veemente oposição ao Projeto de Lei nº 4069/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a permissão para que advogados atuem em atividades técnicas de avaliação e perícia no setor imobiliário, mesmo sem formação específica nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia.

Segundo o IBAPE Nacional, a medida representa um grave retrocesso técnico e institucional, colocando em risco a qualidade dos serviços prestados à sociedade e comprometendo a imparcialidade essencial à prova técnica no âmbito judicial. Avaliações e perícias são atividades que exigem domínio técnico-científico, conhecimento aprofundado de normas técnicas e metodologias reconhecidas, além de capacitação contínua.

A nota destaca que a proposta fere diretamente a Lei nº 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões da Engenharia e da Agronomia, reservando aos profissionais legalmente habilitados a responsabilidade pelas atividades de avaliação, perícia, vistorias e emissão de pareceres. Também cita os riscos éticos e jurídicos envolvidos na possibilidade de um mesmo profissional atuar como advogado e perito, gerando conflitos de interesse e prejudicando a confiabilidade do processo judicial.

O IBAPE Nacional reforça seu compromisso com a defesa da competência técnica, ética e legal das atividades periciais, reiterando que tais funções devem permanecer restritas a engenheiros e arquitetos devidamente registrados nos conselhos profissionais — CONFEA/CREA e CAU.

A entidade também informa que está mobilizada, em conjunto com o Sistema Confea/Crea/Mútua e outras instituições técnicas, para barrar o avanço do projeto, e conclama os parlamentares, instituições públicas e sociedade civil a se posicionarem contra propostas que ameacem a segurança técnica e o interesse público.

A manifestação conta com o apoio das 25 entidades federadas ao IBAPE em todo o território nacional.

Para acessar o documento na íntegra clique aqui: Nota IBAPE PL 40692024