INSPEÇÃO PERIÓDICA EM PRÉDIOS PODERÁ VIRAR LEI EM BELO HORIZONTE
06/07/2013
PROJETO DE LEI DO VEREADOR TARCISIO CAIXETA PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO PERÍODICA EM PRÉDIOS
Está tramitando na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Projeto de Lei de número 419/2013 de autoria do Vereador Tarcisio Caixeta, que dispõe sobre a a obrigatoriedade da elaboração de laudo técnico sobre as condições dos edifícios existentes na cidade. As vistorias que levarão à elaboração deste laudo dependerão do estado e tempo de construção de cada edificação, conforme texto inicial do Projeto.
