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ACÓRDÃOS DO TJMT E TJTO: AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DEVE SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR ENGENHEIRO OU ARQUITETO, CONFORME LEI Nº 5194/66.

05/05/2021

TJMT 2019 Acesse o acórdão do Mato Grosso.

TJTO 2012. Acesse o acórdão de Tocantins.

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