Crea-MG, IBAPE-MG e MPE discutem Projeto para remunerar Peritos.

Importante diálogo ocorreu em 27.03.2012, no Gabinete do Deputado Estadual Leonardo Moreira, Autor do referido Projeto.

O Crea-Minas, o
Ministério Público e o IBAPE-MG estão avançando nas negociações na
Assembléia Legislativa, em torno do Projeto de Lei 2794/2008 que
trata da remuneração dos Peritos Judiciais nos casos de Justiça
Gratuita. Importante diálogo ocorreu em 27.03.2012, no Gabinete do
Deputado Estadual Leonardo Moreira, Autor do referido Projeto.
O Deputado recebeu a Assessora Parlamentar do Crea-MG, Dra.Fátima Amaral, o Representante
do Ministério Público, Dr. Edson Resende Castro e o Diretor do
Crea-Minas e do IBAPE-MG, Dr. Clemenceau Chiabi, que auxiliaram o
Deputado com informações específicas para elaboração do substitutivo ao
referido Projeto.

A Proposta
A proposta acordada na
reunião, contempla que o Perito Judicial nomeado para atuação em casos
de Justiça Gratuita também fará jus ao pagamento de honorários pelo
Estado. Tais honorários serão fixados em Regulamento da Corregedoria
Geral de Justiça que também poderá prever indenização pelas diligências e
despesas inerentes ao trabalho pericial, como ensaios laboratoriais,
etc.
Outro tema relevante debatido é que tão logo seja entregue o
laudo e feitos os esclarecimentos, o Juiz determinará a expedição de
certidão dos honorários a fim de que seja realizado imediatamente o
pagamento pelo Estado.

Benefícios
Com a aprovação do
presente Projeto de Lei, haverá solução para a tramitação judicial de
milhares de processos hoje paralisados ou com tramitação dificultada
pela ausência de peritos nos casos de justiça gratuita, beneficiando uma
enorme parcela da população mineira, que não possui condições
financeiras para custear o processo judicial, bem como desafogar o
Judiciário Mineiro.
O Crea-Minas e os demais parceiros estarão
atentos às novas etapas de tramitação do Projeto de Lei na Assembléia
Legislativa contribuindo com os interesses profissionais e sociais